quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Acari-RN, encaminhou recomendação ao Chefe do Executivo Carnaubense



O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Promotoria de Justiça da Comarca de Acari-RN, encaminhou à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN uma Recomendação para que o Prefeito Sérgio Eduardo encaminhe à Câmara Municipal, um Projeto de Lei que institua no âmbito do executivo municipal as diárias de viagem, fixando os seus valores, para apreciação e votação do Poder Legislativo Carnaubense. 
Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, para que o Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas apresente, na sede da Promotoria da Comarca de Acari, prova do cumprimento da revogação do citado decreto e da suspensão do repasse de diárias a qualquer título. 
Como também será concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento do primeiro ponto da presente recomendação, ao final do qual, o presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, deverá comunicar o seu cumprimento ou não à Promotoria da Comarca de Acari-RN. 
A Recomendação é do Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Acari-RN, Dr. Mariano Paganini Lauria.

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